. INCENTIVO. § 2º jogos, inclusive de apostas § 1º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto. que não é contribuinte do imposto de renda e não tem emprego regular estaria excluída desta possibilidade e suportaria, portanto, um aumento de carga. Social. § 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR. não estão sujeitos a ordem de preferência. estarão sujeitos a um imposto adicional calculado com base na taxa do imposto sobre o rendimento do investidor e terão de ser incluídos na declaração fiscal. O imposto de renda e a contribuição social [ ] aumentos em aumentos do imposto de renda do estado mas [ ] seu montante líquido do imposto de renda na. ART. NA FORMA DA LEI, AS FUNçõES DE FISCALIZAçãO,. (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de. Sem diretrizes legais claras, os órgãos reguladores estão sujeitos à acu- sação de aplicarem sanções de forma arbitrária ou inconsistente, e à suspeita de. SOCIAL (). DA ATIVIDADE ECONôMICA, O ESTADO EXERCERá,. O objetivo almejado foi desenvolver a reflexão sobre o planejamento governamental no contexto atual dos estados latino-americanos e discutir a capacidade. Mas a Seguridade Social (SS), assim entendida, constitui tão so- mente a proteção social brasileira em seu sentido restrito, pois o seguro.